A situação do sistema penitenciário baiano e as ações da OAB Bahia em defesa das prerrogativas da advocacia foram temas centrais do Colégio de Presidentes de Subseções realizado nesta sexta-feira (31), em Feira de Santana. Durante a reunião, a seccional apresentou um balanço de medidas que vem adotando para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional, intensificadas nas últimas semanas após a Operação Sintonia de Gravata, em Serrinha.

O gerente da Procuradoria Jurídica da OAB Bahia, João Dias, destacou que, antes mesmo da operação, a OAB Bahia já havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado da Bahia para exigir o cumprimento das prerrogativas da advocacia nas unidades prisionais. “No âmbito dessa ação, a seccional obteve decisão liminar determinando que o Estado apresentasse um relatório analítico sobre as condições do sistema prisional relacionadas ao exercício da advocacia, incluindo a existência de Salas de Estado-Maior, espaços individualizados para atendimento entre advogados e clientes e demais estruturas indispensáveis ao exercício profissional”, explicou João.

Com a deflagração da Operação, a OAB Bahia passou a adotar novas medidas em defesa dos advogados presos, entre elas o diálogo institucional para que as defesas dos advogados pudessem ter acesso aos autos que determinaram a ordem, o acompanhamento das audiências de custódia, a impetração de habeas corpus individuais e coletivos e a atuação conjunta com o Conselho Federal da OAB para questionar a legalidade da captação de conversas entre advogados e clientes durante as investigações.

Também de acordo com João, a atuação integrada entre a Procuradoria Jurídica e a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) resultou na determinação para que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) realizasse inspeção nas unidades onde os advogados estavam custodiados. O relatório confirmou diversas irregularidades, como água imprópria para consumo, ausência de condições adequadas de higiene, infestação de ratos e insetos e deficiência na estrutura destinada à custódia de advogados. "A Procuradoria segue acompanhando os processos e cobrando providências do Judiciário e dos demais órgãos competentes", destacou.

Ainda sobre os problemas do sistema penitenciário, o presidente da CDP, Saulo Guimarães, apresentou um diagnóstico elaborado a partir de inspeções realizadas em unidades prisionais do estado. O levantamento apontou problemas recorrentes, como água com indícios de contaminação, alimentação inadequada, condições precárias de higiene, ausência de ventilação adequada, falta de banho de sol e insuficiência de água para banho.

Para acompanhar as violações das prerrogativas da classe nas unidades prisionais, Saulo explicou que a OAB Bahia mantém um grupo de trabalho permanente com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Entre os avanços já alcançados, está a ampliação do horário de atendimento aos advogados nas unidades prisionais. Também estão em andamento a regulamentação do parlatório virtual e a implantação de Salas de Estado-Maior femininas, além da atuação contínua para solucionar demandas e violações pontuais identificadas nas inspeções.

Itabuna

A situação do Conjunto Penal de Itabuna também recebeu atenção especial durante o Colégio. O tema foi levado pelo presidente da OAB Ilhéus, Jacson Cupertino, diante da gravidade das denúncias registradas na unidade. Na ocasião, a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, atualizou os presidentes sobre as providências adotadas pela seccional a partir do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho da Comissão do Sistema Prisional.

Segundo Daniela, o relatório foi encaminhado às autoridades competentes e já resultou em uma resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em despacho oficial, manifestou preocupação com as denúncias apresentadas. O documento também determinou a atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), com a adoção de medidas de fiscalização e o estabelecimento de prazos para o acompanhamento da situação do Conjunto Penal de Itabuna.

Justiça Federal

Outro tema debatido no encontro foi o conjunto de ações da OAB Bahia voltadas à expansão e interiorização da Justiça Federal no estado. Daniela Borges atualizou os presidentes sobre as articulações para viabilizar a criação de 23 novas varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Bahia, proposta já anunciada pelo Tribunal e que aguarda aprovação do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Como parte da mobilização, a presidenta informou que a OAB Bahia já tem reunião agendada com a presidente do TRF1, em Brasília, e, na sequência, atuará junto ao CJF, em articulação com a OAB Nacional. Paralelamente, intensificará o diálogo com a bancada federal baiana da Ordem, o Governo do Estado e outras lideranças para fortalecer o apoio político necessário à aprovação da proposta.

Atender é Lei

Ainda durante a sessão, o Colégio aprovou a criação do observatório Atender é Lei, inspirado no projeto de mesmo nome que busca assegurar o cumprimento da obrigatoriedade de atendimento à advocacia pelos magistrados. Composto por presidentes de subseções e representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas, o observatório acompanhará o cumprimento da garantia, monitorará as demandas encaminhadas pela advocacia e as levará à Corregedoria do TJBA para as providências cabíveis.

O Colégio também aprovou uma proposta de criação do Núcleo Itinerante de Apoio às Varas Vagas (NUIAP-Vacância), para atuar em unidades judiciárias sem magistrados titulares; deliberou pelo envio de ofício ao procurador-geral de Justiça solicitando a implantação de um processo eletrônico no Ministério Público da Bahia que assegure acesso mais ágil à advocacia; aprovou a realização de um mapeamento dos casos de dificuldades na liberação de precatórios na Bahia; e defendeu o fortalecimento do atendimento à advocacia por meio dos balcões virtuais, além de propor o envio de ofício solicitando que magistrados que não cumpram os requisitos de produtividade não sejam designados para atuar como juízes colaboradores.