A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia (OAB-BA) celebrou uma importante conquista institucional no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tema central do mais recente episódio do programa Direito ao Ponto, apresentado pelo advogado Luiz Ganem. O programa recebeu o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Matos, e o presidente da Comissão de Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo, para discutir os impactos da decisão para a advocacia e para a sociedade.

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A vitória foi resultado de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria da OAB-BA após mais de três anos de atuação institucional. O plenário do CNJ deu provimento parcial aos pedidos da seccional, reconhecendo problemas em normas que restringiam direitos da advocacia no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais na Bahia.

Durante o programa, o procurador-geral da OAB-BA destacou a dimensão do desafio enfrentado pela advocacia que atua nos juizados. “A gente conhece o tamanho do desafio que a advocacia dos juizados enfrenta em vários aspectos, mas um dos temas mais sensíveis era justamente essa resolução que ficou conhecida como ‘mordaça’. Houve um movimento muito grande da advocacia e um trabalho intenso da Comissão de Juizados Especiais”, afirmou Rafael Matos.

Entre os pontos questionados pela OAB-BA estavam limitações ao prazo de sustentação oral e práticas que comprometiam a publicidade e a transparência dos julgamentos, contrariando dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia.

Ao contextualizar o problema, Rod Macedo explicou que a situação teve origem em uma resolução editada em fevereiro de 2021, que ampliou o uso de decisões monocráticas nas Turmas Recursais. “Não somos contra decisões monocráticas. O problema foi a forma como elas passaram a ser adotadas, de maneira indiscriminada, como se o colegiado deixasse de ser a tônica do sistema. O magistrado passou a decidir sem parâmetros claros e, ao mesmo tempo, a advocacia não podia sustentar oralmente nesses julgamentos, o que fere diretamente as prerrogativas profissionais”, afirmou.

Segundo Rafael Matos, a atuação da OAB-BA priorizou inicialmente o diálogo institucional, acompanhado de um amplo levantamento de dados. “A tônica da gestão da OAB é sempre tentar resolver as questões por meio do diálogo. Foi feito um levantamento muito grande de informações e, por isso, quero parabenizar a Comissão de Juizados por um trabalho brutal de tempo e dedicação”, destacou.

Rod Macedo acrescentou que a Procuradoria da OAB-BA foi acionada pela presidência da seccional para reunir dados e comprovar os impactos da resolução no cotidiano da advocacia. “Foi um trabalho árduo para comprovar esses fatos e alcançar essa conquista. É uma vitória coletiva e tenho orgulho de ter contribuído de alguma forma”, disse.

Ele também explicou que recursos importantes, como embargos de declaração e agravos internos, deixaram de ser submetidos à pauta de julgamento, o que comprometia a transparência. “Os embargos de declaração existem para sanar dúvida, contradição ou obscuridade, e o agravo interno vai justamente de encontro ao que foi decidido na decisão monocrática. Quando esses recursos não eram pautados, havia prejuízo à publicidade e à transparência, o que impactava não só a advocacia, mas também a sociedade”, explicou.

Para o procurador-geral da OAB-BA, a decisão do CNJ representa um marco para a defesa das prerrogativas profissionais.“A advocacia estava sendo calada, e advocacia calada é cidadania calada. Por isso, era essencial que conseguíssemos essa decisão”, afirmou Rafael Matos.

Ele também ressaltou que o julgamento no CNJ teve ampla maioria e grande repercussão. “Foram 12 votos a 1. O processo levou três anos e nove meses até a decisão, em dezembro de 2025. E acabou ganhando uma relevância que ultrapassou a Bahia, porque as matérias discutidas passaram a servir como paradigma para o Brasil inteiro”, destacou.

Segundo ele, o debate travado no CNJ ajudou a consolidar um entendimento importante sobre o funcionamento dos Juizados Especiais. “O que se buscou foi definir a adequação necessária entre a celeridade processual e o respeito às prerrogativas da advocacia”, explicou.

Rod Macedo destacou que, além das limitações à sustentação oral, a forma como alguns julgamentos vinham sendo conduzidos gerava preocupação quanto à transparência. “Como os embargos não eram pautados, não havia possibilidade de pedido de destaque presencial. Muitas vezes o julgamento acontecia de forma eletrônica e, quando você descobria, o resultado já estava lá. No procedimento, como não podia haver a interferência da advocacia no curso do julgamento, ele acabava parecendo um julgamento secreto”, afirmou.

Apesar da decisão já estar em vigor, Rod ressaltou que ainda há desafios para a plena implementação das mudanças. “A decisão do CNJ está vigorando, mas precisamos reunir mais informações para garantir uma implementação completa, que ainda não está em 100%. Estamos promovendo diálogos institucionais e levando ao conhecimento da nova direção do Tribunal de Justiça da Bahia o contexto atual para que sejam adotadas as providências necessárias”, pontuou.

O episódio completo do Direito ao Ponto aprofunda a discussão sobre a decisão do CNJ e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais, além de destacar o papel da atuação institucional da OAB-BA na defesa das prerrogativas da advocacia e na promoção da transparência no sistema de Justiça.