A Câmara de Prerrogativas da OAB Bahia desempenha papel essencial na defesa e efetivação das prerrogativas da advocacia, garantindo que a liberdade, a dignidade e a independência dos advogados sejam respeitadas no exercício da profissão. Por meio de sua atuação, são identificadas e responsabilizadas condutas que atentam contra esses direitos, promovendo a reparação de violações e fortalecendo a presença da advocacia como pilar da Justiça e da cidadania.

PROCESSO Nº 00002/2022

EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO. CONCESSÃO. ABORDAGEM INADEQUADA E INJUSTIFICADA A ADVOGADOS NEGROS. USO DE TRUCULÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO COMO ADVOGADOS. 1. Advogados interpelados com grosseria e truculência por guarnição policial; 2. Negação da possibilidade de identificação dos abordados; 3. Intimidação com violência verbal; 4. Indícios de racismo estrutural na abordagem aos advogados; 5. Desagravo concedido para reconhecer a situação de desproporcionalidade e intimidação experimentada pelos advogados envolvidos. 6. Caráter disciplinar da concessão como forma de promover a reparação racial decorrente da distinção rotineiramente constatada no tratamento perpetrado pela Polícia em suas abordagens.

PROCESSO Nº 00003/2022

EMENTA: DESAGRAVO CONCEDIDO. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 133, CF/88, ART. 2º E 7º, DA LEI 8.906/94. AGRESSÕES FÍSICAS À ADVOGADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATOS PREMEDITADOS PELO AGRESSOR. ACOMPANHAMENTO E ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CONTRA O AGRESSOR.

PROCESSO Nº 00001/2022

EMENTA: VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO DA OAB. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO É CONDICIONANTE PARA O DEFERIMENTO DE DESAGRAVO FOR SE TRATAR DE ATO POLÍTICO INSTITUCIONAL. 1. Advogado ofendido no exercício da profissão, devidamente regularizado enseja em desagravo público, por violação de prerrogativas, no exercício da atividade profissional, conforme artigo 7°, §5° da Lei 8.906/94 e artigo 18 do Regulamento Geral da OAB; 2. No caso, o Requerente foi em face de ter sofrido crimes de Calúnia, Difamação e Injúria, em site hospedado sob o domínio da plataforma com sede fora do País, ampla divulgação e de repercussão negativa para honra objetiva e subjetiva do Requerente; 3. Aberto o contraditório não existido manifestação da parte; 4. Provas aptas e irrefutáveis juntadas.

PROCESSO Nº 1275/2018

EMENTA: DESAGRAVO. ESCREVENTE QUE INDUZ CLIENTES A REVOGAREM MANDATOS OUTORGADOS AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DESRESPEITO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO I DA LEI 8.906/94. PROIBIÇÃO DE INGRESSAR E PERMANECER LIVREMENTE NAS SALAS E DEPENDÊNCIAS DO CARTÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO VI, ALÍNEA “B” POR PARTE DO JUIZ DA COMARCA DE LAJE/BA. IMPROCEDÊNCIA AOS DEMAIS REQUERIDOS POR INSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

PROCESSO Nº 00006/2022

EMENTA: DESAGRAVO. NEGATIVA DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO AUDIOVISUAL. RESOLUÇÃO CNJ 372/2021. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. NECESSIDADE DE DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 00010/2022

EMENTA: INFRAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. DESAGRAVO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E DA AUTONOMIA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA.

PROCESSO Nº 00013/2022

EMENTA: TRATAMENTO DESPROVIDO DE URBANIDADE DURANTE ATENDIMENTO NO BALCÃO VIRTUAL VIA APLICATIVO LIFESIZE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES FUNCIONAIS PELOS SERVIDORES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SERVENTIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MITIGAR OU RELATIVIZAR A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. DESAGRAVO CONCEDIDO.

PROCESSO Nº 00002/2023

EMENTA: IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – VIOLÊNCIA PRATICADA –

EXAME DE CORPO DE DELITO – DESAGRAVO DEFERIDO EXCLUSÃO DE SUBORDINADO HIERÁRQUICO.

PROCESSO Nº 00003/2023

EMENTA: DESAGRAVO. OFENSAS PESSOAIS PROFERIDAS POR DEFENSORA PÚBLICA NOS AUTOS. EXACERBAÇÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. OFENSAS À IMAGEM DA ADVOGADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. REAL NECESSIDADE DE DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 0001/2023

EMENTA: TRATAMENTO DISPENSADOS PELO REQUERIDO À REQUERENTE QUE REPRESENTA OFENSA AS PRERROGATIVAS DA PROFISSÃO, INDICAM QUEBRA DE URBANIDADE E DECORO, QUE ATENTAM CONTRA A DIGNIDADE DE TODA A CATEGORIA, E QUEBRA DOS DEVERES DOS SERVIDORES DO ESTADO, INCLUSIVE POLICIAIS MILITARES, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER REGIDA PELOS MAIS ALTOS VALORES E PADRÕES DE ETICIDADE. DEFERIDO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.

PROCESSO Nº 00006/2023

EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO. OFENSAS A ADVOGADOS PROFERIDAS POR PREFEITO EM RÁDIO LOCAL. EXACERBAÇÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. OFENSAS À IMAGEM DOS ADVOGADOS E DA ADVOCACIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. NOTORIEDADE E CONTEMPORANEIDADE DO FATO. REAL NECESSIDADE DE DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 00007/2023

EMENTA: PARA TER CABIMENTO O DESAGRAVO, O AGRAVO DEVE SER DIRIGIDO A ADVOGADO. O JORNALISTA PODE OPTAR POR NÃO REVELAR A FONTE. DESAGRAVO QUE DEVE SER INDEFERIDO.

PROCESSO Nº 00008/2023

EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRERROGATIVAS. SUPOSTA PUBLICAÇÃO DE CONVERSAS PRIVADAS ENTRE ADVOGADO E PACIENTE. DENUNCIANTE NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DETERMINADO POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESCUMPRIMENTO DE PRERROGATIVAS OU DE OFENSAS AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS. NÃO CABIMENTO DAS HIPÓTESES DE DESAGRAVO PÚBLICO. INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 00009/2023

EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO. PROVIMENTO. OFENSA A HONRA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. INFLUÊNCIA NEGATIVA DE OPINIÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA. JUÍZO DE MORAL FORMADO PELA REQUERIDA. DANO A INTEGRIDADE DO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, §1º E 7º, INCISO I DA LEI 8.906/94. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA EM DESFAVOR DO ADVOGADO. ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS DA OAB/BA. DEMAIS DIRECIONAMENTOS.

PROCESSO Nº 00011/2023

EMENTA: PROIBIÇÃO DE ACESSO AO FÓRUM - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – INDEVIDA FISCALIZAÇÃO DE VESTIMENTA DE MULHER ADVOGADA – CONDUTA CONSTRANGEDORA E HUMILHANTE – CLAROS CONTORNOS DE MACHISMO E RACISMO ESTRUTURAL.

PROCESSO Nº 00013/2023

EMENTA: DESAGRAVO. TRATAMENTO HOSTIL POR AUTORIDADE POLICIAL EM DILIGÊNCIA. IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO

COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. REAL NECESSIDADE DE DESAGRAVO PÚBLICO. DEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 00012/2023

EMENTA: VIOLAÇÃO DO ART.7º, INCISOS III, VI, B, E XXI, DA LEI Nº 8.906/94. OFENSA AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO REQUERENTE, CONSUBSTANCIADA NO IMPEDIMENTO, COM ABUSO DE PODER, DE QUE ACOMPANHASSE DEPOIMENTO DE INVESTIGADOS E TESTEMUNHAS DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, E PORTANTO, EXERCESSE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DEFERIDO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.

PROCESSO Nº 00001/2024

EMENTA: JUIZ QUE VIOLA PRERROGATIVA POR RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS, E POR CONDUTA QUE FERE OS DEVERES DE URBANIDADE E CORDIALIDADE. DESAGRAVO PÚBLICO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, ATRAVÉS DO QUAL A CATEGORIA PRESTA SOLIDARIEDADE AOS COLEGAS VÍTIMAS DE ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO E OFENDIDOS MORALMENTE QUANDO ATUANDO PROFISSIONALMENTE. CONCEDIDO DESAGRAVO EM FAVOR DO REQUERENTES.

PROCESSO Nº 00004/2024

EMENTA: SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS. DESPACHO DE SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. DEVER FUNCIONAL DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00009/2024

EMENTA: FALTA DE URBANIDADE QUANDO DO ATENDIMENTO DE ADVOGADO EM CARTÓRIO CARACTERIZA OFENSA E JUSTIFICA O DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00002/2024

Ementa: DESAGRAVO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de pedido de desagravo público formulado por advogado, alegando violação de prerrogativas profissionais em razão de representação criminal oferecida contra ele por promotora de justiça. O requerente sustenta que a representação configura perseguição e desrespeito às prerrogativas da advocacia. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a representação criminal oferecida pela promotora de justiça contra o advogado, em razão de publicação em rede social sobre parecer do Ministério Público, configura violação de prerrogativas profissionais e justifica a concessão de desagravo público. 3. A representação criminal constitui exercício regular do direito de ação pela promotora, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988. 4. Não se verifica na conduta da promotora qualquer ato que tenha impedido o exercício das funções profissionais do advogado ou que tenha desrespeitado suas prerrogativas, conforme disposto no art. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 5. Pedido improcedente. “1. A representação criminal por parte de promotora de justiça, em razão de manifestações públicas do advogado, não configura, por si só, violação às prerrogativas profissionais. 2. Inexistindo comprovação de perseguição ou impedimento ao exercício profissional, não há fundamento para a concessão de desagravo público.”

PROCESSO Nº 00003/2024

EMENTA: CONCESSÃO DE DESAGRAVO PÚBLICO. IMPEDIR ADVOGADO DE INGRESSAR EM REPARTIÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E 133, CF/88, ARTS. 2º E 7º VI, ALÍNEA “C” DA LEI 8.906/94.

PROCESSO Nº 00006/2024

EMENTA: PERSEGUIÇÃO POR PARTE DA MAGISTRADA NÃO CARACTERIZADA – QUESTÕES MERAMENTE PROCESSUAIS – ADVOGADA QUE MANEJOU RECURSOS PRÓPRIOS – CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA COM TERMOS OFENSIVOS ENVIADA PELA REQUERENTE – SUSPEIÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO – ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 00010/2024

EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO. OFENSA À HONRA DE ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. E-MAIL DESQUALIFICANDO A LISURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A HONESTIDADE DOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVII, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO À HONRA DOS REQUERENTES. DIREITO AO DESAGRAVO PÚBLICO.

PROCESSO Nº 00007/2024

EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO REQUERENTE, CONSUBSTANCIADA NO IMPEDIMENTO, COM ABUSO DE PODER, DE ACOMPANHAMENTO DE CLIENTE EM DILIGÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE URBANIDADE POR PARTE DO REQUERIDO. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, I, VI E XXI, DA LEI Nº 8.906/94. DEFERIDO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.

PROCESSO Nº 00014/2024

EMENTA: TRATAMENTO DISPENSADO PELOS REQUERIDOS À REQUERENTE, COM AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS, QUE REPRESENTA GRAVE OFENSA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ATENTADO À DIGNIDADE DE TODA A CATEGORIA. DEFERIDO PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.

PROCESSO Nº 00015/2024

EMENTA: AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS – VIOLÊNCIA CONTRA ADVOGADO DA RAÇA NEGRA – DESAGRAVO DEFERIDO.

PROCESSO Nº 00019/2024

EMENTA: DILIGÊNCIA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM MANDADO – CONDUÇÃO COERCITIVA SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB – DISTORÇÃO DOS FATOS - VIOLÊNCIA CONTRA ADVOGADO – FORÇA POLICIAL DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL – NOTORIEDADE - DESAGRAVO DEFERIDO.

PROCESSO Nº 00017/2024

EMENTA: FALTA DE URBANIDADE. AO AUXILIAR DO JUIZ – PERITA – NÃO CABE AVALIAR ATUAÇÃO DO ADVOGADO. LIGAR PARA A CLIENTE PARA ATINGIR A REPUTAÇÃO DA ADVOGADA. OFENSA CARACTERIZADA E JUSTIFICA O DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00018/2024

EMENTA: ADVOGADO QUE É AGREDIDO QUANDO AGE NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DEVE SER DESAGRAVADO.

PROCESSO Nº 00020/2024

EMENTA: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AS PRERROGATIVAS E AGRESSÕES FÍSICAS À ADVOGADO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE URBANIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 93.564/2024. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DESAGRAVO: 94.435/2024. VOTO PELA CONCESSÃO DO ATO DE DESAGRAVAR ADVOGADO, OPINATIVO PELA NÃO REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA FACE AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO AGENTE PÚBLICO.

PROCESSO Nº 00012/2024

EMENTA: PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. DESAGRAVO PÚBLICO. Pedido de desagravo público formulado por advogado em razão de violação de suas prerrogativas profissionais. Abordagem policial irregular, com invasão de escritório de advocacia e uso de arma de fogo, caracterizando afronta à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Configurado o abuso de autoridade por parte do agente público, em afronta ao exercício legítimo da defesa técnica. Reconhecimento da prática reiterada de condutas incompatíveis com os direitos assegurados aos advogados. Desagravo concedido.

PROCESSO Nº 00004/2025

EMENTA: ADVOGADA QUE INTERVEM EM DILIGÊNCIA – AFIRMAÇÃO QUE OFENDE A DIGNIDADE DA ADVOCACIA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DESRESPEITO E FALTA DE URBANISMO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – CONDUTA ARBITRÁRIA - DESAGRAVO DEFERIDO.

PROCESSO Nº 00006/2025

EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO – VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS – IMPEDIMENTO DE ACESSO A AUTOS – EXPULSÃO DE DELEGACIA – CONDUTA DESRESPEITOSA – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 7º, INCISOS I, VI, XIII E § 12, DO EAOAB – CONFIGURAÇÃO DA OFENSA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovadas condutas reiteradas de desrespeito às prerrogativas profissionais, tais como a negativa de acesso a autos de inquérito, a condução de oitivas sem a presença do advogado, e sua expulsão das dependências da delegacia, impõe-se o reconhecimento de violação aos direitos legais da advocacia. Caracterizada a ofensa, é cabível o desagravo público, nos termos do art. 18, XVII, do Estatuto da Advocacia. Pedido julgado procedente

PROCESSO Nº 00007/2025

EMENTA: DESAGRAVO PÚBLICO – IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL – AMEAÇA DE PRISÃO – DESRESPEITO A ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL – VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADO – DEFERIMENTO PARCIAL DO DESAGRAVO – ENCAMINHAMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL E INSTITUCIONAL.

PROCESSO Nº 00008/2025

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE FALTA COM URBANIDADE E EXPÕE ADVOGADA PREJUDICANDO SUA ATUAÇÃO. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO OFICIAL EM DESARMONIA COM OS FATOS OCORRIDOS. OFENSA CARACTERIZADA E JUSTIFICA O DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00009/2025

EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO APÓS AUDIÊNCIA EM PROCESSO JUDICIAL ONDE O REQUERENTE É PARTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESAGRAVO ANTERIOR DEFERIDO E JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ATUAL NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 00010/2025

EMENTA: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESAGRAVO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERIDA QUE SE DIRIGE AO DISCURSO E ARGUMENTOS FEITOS PELO REQUERENTE EM SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL, CONSTRANGIMENTO OU VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO INCISO X DO ART 7º DA LEI FEDERAL Nº. 8.906/94. RECURSO IMPROVIDO E MANTIDO PARECER PRELIMINAR PELO INDEFERIMENTO DO DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00015/2025

EMENTA: DESAGRAVO POR CERCEAMENTO A REPRESENTANTE DA OAB EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO. VIOLAÇÃO QUE REPRESENTA DESRESPEITO AS PRERROGATIVAS DE TODA CATEGORIA POR TER SIDO PRATICADA CONTRA REPRESENTANTE DA OAB. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00016/2025

EMENTA: DESAGRAVO. OFENSA PESSOAL DIRIGIDA POR VEREADOR A PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB EM RAZÃO DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR FACE A NATUREZA DA OFENSA E A AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÓPRIA AO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO QUE REPRESENTA DESRESPEITO AS PRERROGATIVAS DE TODA CATEGORIA POR TER SIDO PRATICADA CONTRA REPRESENTANTE DA OAB. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO.

PROCESSO Nº 00011/2025

EMENTA: DIREITO E PRERROGATIVAS – ADVOGADO – NEGATIVA DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL – IMPEDIMENTO DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – DESAGRAVO PÚBLICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE DE REEXAME.