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OAB-BA lança programa com condições especiais de pagamento para inadimplentes

Descontos podem chegar a 100% da multa e 50% dos juros

Atenta ao estado de calamidade decretado em razão da Covid-19 e buscando facilitar a vida de advogados e advogadas com anuidades atrasadas, a OAB da Bahia lançou, por meio da Resolução Nº 013/2020 – DE, publicada no Diário Eletrônico da OAB em 22/05/2020, seu programa de regularização financeira referente ao ano de 2020. Com diversas opções de parcelamento, o programa oferece descontos especiais para a quitação dos débitos de anuidades até o ano de 2019.

Advogados e advogadas que aderirem às regras poderão dividir os débitos em até 24 parcelas, por meio de boleto bancário, ou em até 12 vezes no cartão de crédito, com parcela mínima de R$ 60. E os descontos podem chegar a 100% da multa e até 50% dos juros.

Para aderir, o advogado precisa estar em dia com as parcelas da anuidade de 2020. O prazo de adesão é 31/12/2020.

Quem já possui acordo de parcelamento vigente também pode ingressar no programa, readequando seu débito de acordo com as regras do programa.

Além de regularizar a situação financeira, o programa dá direito a vários benefícios, como acesso aos serviços da Caixa de Assistência dos Advogados, aos cursos gratuitos da Escola de Advocacia, uso das salas de advogados e desconto na aquisição de tokens.

Baixe aqui a resolução com as regras do programa. 

O advogado pode aderir ao OAB Fique em Dia na própria sede da seccional ou ainda através do site pelo sistema HB.Conselhos.

Veja como é fácil:

Se este é o seu primeiro acesso ao HB.Conselhos, será preciso criar uma senha .

Para criar a senha, é necessário preencher seus dados pessoais de identificação (o campo “Número de Registro” deverá ser preenchido com o número de inscrição do advogado, sem pontos e traços).

Após informar os dados solicitados será enviada uma senha para conta de e-mail cadastrada na ficha do advogado, caso a conta de e-mail não tenha sido cadastrada anteriormente, será necessário requerer a atualização do cadastro junto à Secretaria de Inscrições via protocolo, ou pelo e-mail atualizaremail@oab-ba.org.br. Maiores informações sobre cadastro através do telefone (71) 3329-8900.

Para dificuldades de acesso ao sistema entrar em contato com a Central de Atendimento, através do telefone (71) 3329-8900, ou pelo e-mail atendimento@oab-ba.org.br.

Após finalizar seu cadastro no sistema, acesse o HB.Conselhos utilizando o número da sua inscrição na OAB e senha que você recebeu por e-mail.

No HB.Conselhos, serão exibidas três abas. Clique na aba “Parcelamento Online”, e você verá uma tela semelhante a que segue abaixo:

 

Na parte superior da tela o advogado deverá:

1) Escolher o plano de pagamento, conforme -Resolução Nº 0013/2020 – DE;

2) Escolher as anuidades que serão parceladas. Na parte inferior da tela o sistema exibe as parcelas que não poderão ser incluídas no acordo.

Ao clicar no botão avançar, o sistema exibirá as parcelas que serão geradas com a data de vencimento e seus respectivos valores.

Ao clicar no botão Concluir, o sistema confirmará o parcelamento, que não poderá ser cancelado pelo advogado.

Após confirmação do parcelamento, o sistema disponibilizará o Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA, que deverá ser assinado eletronicamente e enviado para o endereço eletrônico: anuidades@oab-ba.org.br.

Para imprimir os boletos gerados, o advogado deverá clicar na aba “Posição Financeira”.

Caso tenha alguma dificuldade em acessar os termos solicite-o à Secretaria de Anuidades pelo e-mail fiqueemdia@oab-ba.org.br.

Serão admitidos no programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2019.

O saldo de débitos referentes a anuidades, cujo termo de acordo e parcelamento foi assinado até 31/12/2019, pode ser transferido para o OAB Facilita, respeitando-se as regras do programa.

Os débitos podem ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

1 – Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

2 – Parcelados em até 3 (três) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora e de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;

3 – Parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora;

4 – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora;

5 – Parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20% (vinte por cento) dos juros de mora;

– Parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) da multa e de 15% (quinze por cento) dos juros de mora.

Além de quitar seus débitos de anuidade com um excelente desconto, você passa a ter direito também a: 

  • Acesso aos serviços da CAAB;
  • Descontos em cursos da ESA;
  • Uso das salas dos advogados;
  • Desconto na aquisição de Tokens;
  • Publicações de Recorte Digital;
  • Translado para o Fórum Ruy Barbosa, para a Justiça do Trabalho e CAB.

RESOLUÇÃO Nº0013/2020 - DE

 

Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia. 

 

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, consoante disposto no art. 63 do Regimento Interno desta Seccional, ad referendum:

CONSIDERANDO que incumbe aos inscritos na OAB/BA o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional, conforme previsão expressa do art. 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

CONSIDERANDO, ainda, que constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, na conformidade do disposto no art. 34, XXIII do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994,

CONSIDERANDO o estado de calamidade decretado em razão do COVID-19 (Novo Coronavírus) e a crise financeira instalada,

CONSIDERANDO, por fim, o dever estatutário e regimental da Diretoria da Seccional de promover o equilíbrio econômico financeiro da Seccional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado a promover o parcelamento das anuidades inadimplidas e das multas e juros de mora delas decorrentes.

§1º Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2019.

§2º O saldo decorrente de parcelamentos de débitos referentes a anuidades, cujos Termos de Acordo e Parcelamento foram assinados até 31/12/2019, poderão ser transferidos para o Programa de Regularização Financeira OAB-BA, respeitando-se as condições impostas nesta Resolução.

Art. 2º Os débitos aos quais se referem esta Resolução poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

II – parcelados em até 3 (três) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora e de 45%¨(quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;

III – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de 35%¨(trinta e cinco por cento) dos juros de mora;

IV – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 25%¨(vinte e cinco por cento) dos juros de mora;

V – parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20%¨(vinte por cento) dos juros de mora;

VI – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) da multa e de 15%¨(quinze por cento) dos juros de mora;

§1º O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, dentro do limite estabelecido pela operadora.

§2º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo interessado, nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º A adesão ao Programa de Regularização Financeira será promovida pelo interessado através de apresentação de requerimento assinado até o dia 31/12/2020.

§1º. São condições para adesão ao programa:

I – assinar Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;

II – dividir o débito em parcelas cujo valor mínimo seja R$ 60,00 (sessenta reais);

III – quitar a primeira prestação no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;

IV – estar adimplente com a anuidade ou parcelas da anuidade 2020.

§2º A Diretoria poderá decidir, mediante Resolução, pela prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Financeira.

Art. 4º A adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA sujeita o advogado a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - renúncia expressa ao direito de ação sobre as anuidades objeto do Termo de Adesão, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas, assim como o direito ao eventual pedido de restituição;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

Parágrafo único. O interessado terá o prazo de 30 dias contados da adesão ao parcelamento para apresentar as petições de desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas por ventura existentes.

Art. 5º As prestações do parcelamento serão corrigidas pelo IPCA a cada mês.

§1º. O pagamento das prestações do Programa de Regularização Financeira realizado após a data do vencimento terá acréscimo de multa de mora de 2%.

§2º O Termo de Acordo firmado entre o advogado aderente e a OAB-BA deverá ser assinado por 02 (duas) testemunhas e constituirá título executivo extrajudicial.

§3º. A adesão ao parcelamento e o inadimplemento de quaisquer de suas parcelas implicará de logo na cientificação da condição de devedor para fins do disposto no art. 34, XXIII, da Lei n. º 8.906/94.

Art. 6º O advogado aderente ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA será dele excluído, após comunicação, nas seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas;

II – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer;

III – inadimplência em relação a anuidades ou parcelas de anuidades vencidas posteriormente à adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB/BA.

§1º As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no caput deste artigo.

§2º A exclusão do advogado do Programa de Regularização Financeira OAB-BA implicará na perda dos benefícios concedidos, ocasionando a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, sendo aplicados os acréscimos de juros pró-rata de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária mensal com base no IPCA.

§3º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o advogado.

§4º O advogado que, inconformado com a sua exclusão do programa desejar solicitar o restabelecimento do Programa de Regularização Financeira OAB-BA, poderá fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, a ser apreciado pela Diretoria.

§5º A solicitação do parágrafo anterior terá efeitos suspensivos em relação aos efeitos da exclusão até a prolação de decisão pela Diretoria.

§6º A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo Programa de Regularização Financeira OAB-BA, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo ser revalidada, sucessivamente, durante o exercício.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique-se.
Salvador, 21 de maio de 2020.

Fabrício de Castro Oliveira
Presidente da OAB/BA