Programa de Regularização Financeira Fique em Dia
OAB-BA lança programa com condições especiais de pagamento para inadimplentes
Buscando facilitar a vida de advogados e advogadas com anuidades atrasadas, a OAB da Bahia lançou uma nova edição do seu programa de regularização financeira, o Fique em Dia, por meio da Resolução nº 004/2024 – CP, publicada no Diário Eletrônico da OAB em 10/04/2024. Com diversas opções de parcelamento, o programa oferece descontos especiais para a quitação dos débitos de anuidades até o ano de 2021.
Os débitos poderão ser parcelados em 12 vezes no cartão de crédito ou em até 18 parcelas no boleto, com parcela mínima de R$ 60. Os descontos podem chegar a 100% da multa e em até 75% dos juros. Prazo de adesão até 10/06/2024.
Baixe aqui a resolução com as regras do programa.
Como Aderir
O acordo poderá ser realizado na própria sede da seccional ou entrando em contato com a Secretaria de Anuidades, através do e-mail [email protected] ou whatsapp comercial (71) 3329-8900.
São condições do programa:
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Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2023.
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Escolher o plano de pagamento, conforme - Resolução Nº 004/2024 – CP; dividir o débito em parcelas cujo valor mínimo seja R$ 60,00 (sessenta reais);
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Encaminhar requerimento assinado para o e-mail da secretaria de anuidades, destacando quais anos e a quantidade de vezes que deseja parcelar, até o dia 10/06/2024.
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Após confirmação do parcelamento, Assinar Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;
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Quitar a primeira prestação no ato da assinatura do Termo de adesão..
Opções de Parcelamento
Os débitos podem ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
- I – à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora;
- II – parcelados em até 3 (três) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora e de 65%¨(sessenta e cinco por cento) dos juros de mora;
- III – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de 55%¨(cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
- IV – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 35%¨(trinta e cinco por cento) dos juros de mora;
- V – parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 25%¨(vinte e cinco por cento) dos juros de mora;
- O pagamento, nos termos do inciso I desse artigo, poderá ser realizado também através de cartão de crédito, em até 12 (doze) prestações.
Benefícios
Além de quitar seus débitos de anuidade com um excelente desconto, você passa a ter direito também a:
- Acesso aos serviços da CAAB;
- Descontos em cursos da ESA;
- Uso das salas dos advogados;
- Desconto na aquisição de Tokens;
- Publicações de Recorte Digital;
- Translado para o Fórum Ruy Barbosa, para a Justiça do Trabalho e CAB.