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Entrega de faturas é monopólio da ECT
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Serviço Social da Indústria de Santa Catarina (Sesi/SC) não promova novos procedimentos licitatórios...
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Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves
A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais....
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STF aprova emenda regimental que regulamenta convocação de juiz para atuar em processos criminais
Emenda regimental aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta (2), permite ao relator, nos processos penais de competência originária, convocar juízes ou des...
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Oi/Brasil Telecom e Itaú lideram lista insatisfeitos
Entre as cinco empresas com o maior número de reclamações de seus consumidores, apenas uma não é do setor de telefonia. A Oi/Brasil Telecom lidera o ranking com quas...
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Semana Nacional da Conciliação começa na segunda
Começa na próxima segunda-feira (7/12), a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O período reúne esforços...
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Programa moderniza gestão e limpa estoques da Justiça
O Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça, está passando por todos os estados brasileiros para implamantar rotinas mais modernas de trabalho no Judiciário. Depois de pa...
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