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TJ-BA conhece plano do Integrar para os cartórios
A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Silvia Zarif, discutiu hoje com uma comissão do Programa Integrar, do CNJ, o Plano de Trabalho de aprimoramento dos serviç...
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Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção d...
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Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Im...
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Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria
Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado (julgamento final), estes não podem ser cobrados em a&c...
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Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 5...
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PEC dos Precatórios: relator pede informações a tribunais e Secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos e...
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