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II Pacto Republicano: Sancionada lei que cria órgão para monitoramento e fiscalização do sistema carcerário
Lei sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de dezembro de 2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Moni...
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