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Dispositivo que sobrepõe decisões administrativas do CNJ às decisões judiciais é questionado no STF
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4412) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atual redaç...
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Convidados do programa Academia discutem Responsabilidade Civil no âmbito do Direito Comparado
O programa Academia, da TV Justiça, mostra a tese apresentada por Rafael Peteffi da Silva à Universidade de São Paulo (USP), como um dos requisitos para a obtenção d...
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As eleições presidenciais no Brasil em destaque no Aula Magna
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Walter Costa Porto, é o convidado do programa Aula Magna desta semana. Ele fará palestra sobre as eleições presidenciais no Br...
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Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil
A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como f...
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Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral
O uso, pela empresa, de informação obtida pela violação de correspondência de ex-empregado gera dano moral. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Trib...
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Meta 6 prevê racionalização no consumo de serviços básicos
Aumentar a eficiência na utilização dos recursos de infraestrutura pelos tribunais brasileiros é também uma das metas prioritárias de 2010 aprovadas pelos inte...
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