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ICMS maior em compras na internet é imposto sem lei
Por Túlio Furtado Imposto de competência estadual, o ICMS encerra indiscutível relevância para manutenção do equilíbrio orçamentário dos...
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Presos provisórios recebem título de eleitor
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) entrega, nesta quarta-feira (28), às 10h, os títulos eleitorais de cerca de 1.300 presos provisórios, custodiados no Complexo Penal...
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Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada nesta quarta-feira (28)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal...
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Programa Cortes Supremas destaca combate ao tráfico de pessoas no Paraguai
Por iniciativa da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, representantes do Judiciário e do Executivo reuniram-se para definir estratégias de combate ao tráfico de pessoas no...
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Vereador que é secretário municipal terá de optar por um dos salários
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, nesta terça-feira (27) que o político paranaense Ivanir Antônio Marcon não poderia ocupar simultaneamente os cargos de...
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Comissão de juristas acata 80% das sugestões populares
O novo Código de Processo Civil será um instrumento jurídico totalmente democrático. Na reunião desta terça-feira (27), a comissão de juristas encarreg...
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