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Tramitação de projeto de lei não motiva suspensão de processo judicial
A simples existência de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo, visando à declaração de interesse social de área para fins de desapropria&cce...
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STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação
É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com es...
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Processômetro indica que 12 tribunais cumpriram a Meta 2
Balanço realizado nesta quinta-feira (19/11) indica que 12 tribunais já atingiram a Meta 2 do Judiciário, cujo objetivo é julgar, até o final do ano, todos os proces...
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Eleições da OAB prosseguem hoje com as votações em Mato Grosso e Goiás
Brasília, 19/11/2009 - As eleições para as diretorias das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prosseguem hoje (19) com os pleitos nos Estados de Goiás e Mato...
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Eleição na OAB: resultados finais em São Paulo sairão no dia de hoje
São Paulo, 19/11/2009 - A Comissão Eleitoral da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo iniciou nessa quarta-feira a divulgação de boletins com...
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Conselho Federal da OAB já conta com 30 conselheiros federais eleitos
Brasília, 19/11/2009 - Com eleições realizadas em onze Estados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já possui 30 conselheiros federais eleitos at&eacu...
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