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Jornal da Justiça: decisões do Plenário do STF e cotas em universidade em destaquePor unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal acolheram a denúncia da Procurad...
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TR é aplicável na correção de débitos do FGTS
Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a TR é o índic...
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