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Tribunal só pode julgar o que a ação pede, diz TST
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Emenda do TJ-RJ sobre transação Judicial é arbitrária
Por Eduardo Macedo Leitão Em 8 de abril de 2010 foi publicado o Ementário 4 de Decisões Monocráticas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Dentre as interessan...
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Subseção de Teixeira de Freitas critica a falta de juiz e promotor na Comarca de Mucuri
A Subseção de Teixeira de Freitas, através de seu presidente Luciano Falcão, acompanhou as discussões na Câmara Municipal de Mucuri, no dia 25 de abril, a resp...
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