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Lei vale para condenações anteriores, diz Ophir
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou, no sábado (12/6), que a lei do Ficha Limpa atinge qualquer político condenado por um órgão colegia...
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Reforma do CPC pode reduzir custo Brasil
[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado neste domingo (13/6] O Estado de S. Paulo Depois de seis meses de discussões, a comissão de juristas nomeada pelo Senado para prepar...
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CNJ discute regras para arquivamento de documentos
A ideia de estabelecer normas mínimas para melhorar a gestão de documentos nos tribunais está em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta semana, o Cômite do P...
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Resolução aumenta direitos de passageiros
Entrou em vigor as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos. Os principais benefícios da resolução 141 da...
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Aberta consulta sobre Lei de Direitos Autorais
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse nesta segunda-feira (14/6), durante o lançamento da consulta pública para revisão da Lei de Direitos Autorais que a Lei 9.610/1998 n&at...
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Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de le...
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