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'Medida Justa': Exemplos do Amazonas serão levados para outros estados
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Mesmo extinta, Lei de Imprensa ainda é tema de muitos recursos no STJ
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em abril de 2009 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/DF, a Lei de...
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CNJ investe mais de R$ 100 milhões em tecnologia da informação nos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiu, nos últimos três anos, R$ 106 milhões em tecnologia da informação em diversos tribunais do país. A maior...
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