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STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a par...
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Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, que criou o Programa de Integra&cc...
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Comissão Nacional de Ensino Jurídico examina hoje e amanhã 20 processos
Brasília, 28/10/2010 - A Comissão Nacional de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil estará reunida hoje (28) e amanhã (29), a partir das 9h, na sede da OA...
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OAB: eleitor é o grande perdedor desta eleição presidencial
Brasília, 28/10/2010 - Dilma Rousseff ou José Serra? Qualquer que seja o presidente eleito no próximo domingo, o grande perdedor destas eleições não ser&aacut...
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Alunos de Direito do Uniceub, de Brasília, visitam a OAB Nacional
Brasília, 28/10/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebe hoje (28) a visita de 40 alunos do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), de Bras&iacu...
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OAB: decisão do STF é sinal que a justiça não está a serviço de poderosos
Brasília, 27/10/2010 - Ao comentar, hoje (27), a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a Lei da Ficha Limpa é válida para as atuais eleiç&o...
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