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Conamp questiona Lei Orgânica da Polícia Civil na Bahia
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando di...
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Pessoa física e jurídica respondem por crime ambiental
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em...
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