![[Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus]](/assets/web/images/default_image.jpg "Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus")
Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneraç&...
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É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor da...
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Estão abertas as inscrições para o Programa de Visitação Técnica
A partir desta segunda-feira (10), os estudantes de Direito interessados em participar do Programa Visitação Técnica – Conhecendo o STJ já podem se inscrever. A segun...
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