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[Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06]

Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06

Associações de empresas que trabalham com movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Funda...

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[Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita]

Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da d&i...

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[FGTS para empregado rural da agroindústria só após 88]

FGTS para empregado rural da agroindústria só após 88

Os trabalhadores nas plantações de cana-de-açúcar pertencentes a usinas sucroalcooleiras são considerados empregados rurais e, por isso, só têm direito...

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[STJ deve julgar nesta quarta-feira (25) recursos sobre planos econômicos]

STJ deve julgar nesta quarta-feira (25) recursos sobre planos econômicos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, nesta quarta-feira (25), dois recursos especiais referentes a ações movidas por consumido...

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[Grupo permanente acompanhará execução penal no país]

Grupo permanente acompanhará execução penal no país

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu grupo de trabalho para acompanhar permanentemente a execução penal no país. O grupo ser...

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[Portal do CNJ pode ser acessado pelo celular]

Portal do CNJ pode ser acessado pelo celular

Para acompanhar as inovações tecnológicas, o portal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, pode ser acessado por celulares de qualquer parte do Brasil e do...

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