STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadas...
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O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da...
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OAB-SP promove evento para debater adoção
As regras sobre a nova Lei Nacional de Adoção, que entra em vigor no início de novembro, serão analisadas no seminário As modificações trazidas ao ECA...
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Estado está isento de entregar declaração tributária
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MJ oferece banco de dados sobre legislação penal
A partir desta semana, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados...
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