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Fazenda pode recusar substituição do bem penhorado por precatórios
Brasília, 05/11/2009 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula: "A Fazenda Pública pode recusar a substituiç&atil...
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OAB catarinense repudia tortura em presídios flagrada pela TV
Florianópolis (SC), 05/11/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina repudiou a tortura praticada em estabelecimentos prisionais de Santa Catarina e flagrada re...
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Juros sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
Brasília, 05/11/2009 - Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em qu...
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Aniversário de 21 anos da CF pede reflexões
Por André Marques Na data de seu aniversário de 21 anos da Constituição Federal, em (5/10), torna-se oportunas reflexões. Devemos recordar que a Carta da Repú...
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Conselheiro do Amapá representará OAB em Congresso de Direito Ambiental
Brasília, 04/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou o conselheiro federal da OAB pelo Amapá, Cícero Borges Bordalo, para represen...
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OAB designa representante da Jutra para audiência no Senado sobre pré-sal
Brasília, 04/11/2009 - Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o presidente da delegação da Associação Lu...
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