CNJ implanta nova versão do sistema de tramitação de processos eletrônicos no TJMG
A nova versão do sistema de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi implantada nesta terç...
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Juizado da Mulher de Fortaleza (CE) divulga informações sobre Lei Maria da Penha
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza (CE) distribuiu durante este mês na capital cearense material informativo sobre a Lei Maria da Pe...
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TRF da 5ª Região implanta primeira etapa do processo eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu início, na última terça-feira (29/12), à implantação da primeira etapa do Sistema de Processo...
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Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a...
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É prematura a apelação apresentada antes de encerrada a prestação jurisdicional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um consumidor o direito de continuar pleiteando na Justiça a restituição das parcelas pagas em um compromiss...
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Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as emp...
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