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Judiciário cearense oferece 39 vagas para ex-presos
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CNJ alerta sobre autorização para criança viajar
O Conselho Nacional de Justiça alerta sobre as regras que passaram a vigorar em abril deste ano sobre autorização para crianças e adolescentes viajarem ao exterior. Para qu...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que se propõe a criar uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia de 1979, provocou uma crise militar...
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Meta 2: só 18 dos 92 Tribunais do Brasil cumpriram "processômetro"
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São Paulo (SP), 29/12/2009 - As alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 62 na forma como os municípios, Estados e União poderão pagar suas d&iacut...
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