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[Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula]

Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula proibindo que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados...

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[Terceira Seção aprova súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado]

Terceira Seção aprova súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram a Súmula n. 443. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase...

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[Gestão Legal destaca apresentação do plano de gestão das varas criminais na Espanha]

Gestão Legal destaca apresentação do plano de gestão das varas criminais na Espanha

No programa Gestão Legal desta segunda-feira (03/05), veiculado a partir das 10h na Rádio Justiça (104,7 FM), a apresentação do Plano de Gestão das Varas Crim...

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[Implantação do Sistema da Ouvidoria no CNJ agiliza atendimento ao público]

Implantação do Sistema da Ouvidoria no CNJ agiliza atendimento ao público

Transcorridos cinco meses da implantação do Sistema da Ouvidoria do CNJ e de sua divulgação interna com a publicação do Manual com orientações g...

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[Projeto do TJDFT trabalha a prevenção contra a violência]

Projeto do TJDFT trabalha a prevenção contra a violência

Existe prevenção e solução para a violência. Acreditando nisso, o Projeto "Prevenir é Poder - A Justiça e a Terapia Familiar na construç&ati...

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[Veja no Brasil.Jus como as ações da Justiça de 1ª Instância mudam a vida de comunidades no país]

Veja no Brasil.Jus como as ações da Justiça de 1ª Instância mudam a vida de comunidades no país

Esta semana, o Brasil.Jus traz uma retrospectiva especial sobre os municípios visitados nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. O programa mostra a atuação do Judiciári...

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