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Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento d...
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Foto: Nei Pinto De amanhã até sexta-feira, na sala de convivência do Tribunal de Justiça, magistrados e servidores irão fazer a certificação digital, f...
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Salvador sediará durante três dias, a partir da próxima quinta-feira (16), a ''Conferência Iberoamericana de Direito Penal'', que reunirá mais de 1.200 pessoas e renom...
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Mudanças no Código Eleitoral são debatidas em Minas
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Projeto amplia de 30% para 50% parcela do mínimo a ser paga em dinheiro
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7591/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta de 30% para 50% a parcela do salário mínimo que deve ser paga em dinheiro. A proposta...
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