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É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge
O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pens&atild...
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Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano
Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descab...
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Rádio Justiça: Varas da Família de Fortaleza realizam mutirão com ações de separação
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresenta nesta terça-feira (14), às 11h30, em entrevista coletiva,...
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, entregou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, as listas de advogados das quais sairã...
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Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça
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