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Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos
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Excesso: aquilo que sobra, que é exagerado, desnecessário. Nos diversos dicionários da Língua Portuguesa, a definição para a palavra é encontrada de fo...
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Abertas inscrições do Prêmio Conciliar é Legal
A partir desta segunda-feira (30/08), magistrados e tribunais que tiverem interesse em participar do I Prêmio Conciliar é Legal já podem se inscrever. O evento tem como objetivo id...
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CNJ avalia unidades de internação de Santa Catarina
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Nova Vara Cível de Guanambi será instalada na sexta-feira
Texto: Lorena Vasconcelos / fotos: Nei Pinto Segunda Vara Cível vai funcionar no novo fórum da comarca Em Decreto Judiciário publicado hoje no Diário da Justiça...
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Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O projeto do...
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