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[É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica]

É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Int...

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[Certidão duvidosa não garante validade da intimação por edital]

Certidão duvidosa não garante validade da intimação por edital

Dúvidas sobre a certidão do oficial de Justiça podem autorizar que o devedor, não tendo sido encontrado para receber intimação pessoal, oponha embargos &agrav...

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[Sétima edição do seminário internacional é transmitida ao vivo]

Sétima edição do seminário internacional é transmitida ao vivo

O Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos volta ao auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir desta quinta-feira (23). O tradicional even...

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[Presidente do STJ inicia trabalhos do VII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos]

Presidente do STJ inicia trabalhos do VII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, discursou nesta quinta-feira (23), na abertura do VII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro, no audit&oacut...

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[Seminário homenageará os desembargadores Delza Karr e Roberto Pessoa]

Seminário homenageará os desembargadores Delza Karr e Roberto Pessoa

O ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o juiz de Direito e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Pablo Stolze Galiano e o professor Est&...

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[Programa Iluminuras apresenta entrevista sobre Direito Urbanístico]

Programa Iluminuras apresenta entrevista sobre Direito Urbanístico

A edição do programa Iluminuras desta semana entrevista o doutor em Direito Econômico e Financeiro e consultor legislativo do Senado Federal, Victor Carvalho Pinto. Ele vem ao prog...

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