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TST aplica entendimento novo sobre representação
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia...
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Juiz de paz não pode receber custas processuais
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal e material de um artigo da Lei mineira 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para determinar que as...
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OAB pede que Brasil obedece a Corte Internacional
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24/2) um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, em que pede o cumpr...
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Conselho Federal aprova redução de tempo de inscrição para candidatura ao Conselho Seccional
O Conselho Federal aprovou, durante a última reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais, a sugestão de Projeto de Lei que altera o Estatuto da OAB no sentido de reduz...
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A missa de 30 dias de falecimento do ex-Ministro do STJ, Francisco Peçanha Martins, será realizada hoje (24), às 19h, na Igreja da Ressurreição do Senhor, em Ondina....
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Morre o advogado trabalhista Rogério Ataíde Caldas Pinto
É com pesar que a OAB-BA informa o falecimento do advogado Rogério Ataíde Caldas Pinto na noite de ontem (23). O corpo do advogado será velado hoje (24), às 15h...
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