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PGR é contra lei que regulamenta profissão de músico
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei n° 3.857/60, que regulamenta a profiss&at...
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Escola da Magistratura de Sergipe realizará curso intensivo de formação continuada
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