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OAB: Adin contra calote dos precatórios já tem dois pedidos de amicus curiae
Brasília, 23/12/2009 - Já são dois os pedidos de amicus curiae (amigo da causa) propostos por entidades à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº...
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TRT atende OAB-CE e elimina intervenção na relação advogado-cliente
Fortaleza (CE), 23/12/2009 - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará atendeu pleito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, que reivindicou a revogaç&...
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Receita poderá exigir quebra de sigilo bancário sem anuência do Judiciário
São Paulo, 23/12/2009 - A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribui...
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Governo quer punir crimes da ditadura enquanto STF não julga ação da OAB
Brasília, 22/12/2009 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que, entre outros pontos, propõe criar uma comissã...
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STJ instala terminais de auto-atendimento próprios para advogados
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