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[Repercussão Geral tem 177 matérias reconhecidas]

Repercussão Geral tem 177 matérias reconhecidas

repercussão geral é requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários exigido pelo artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Exige-se do...

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[A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil]

A atuação jurídica nas Forças Armadas do Brasil

O programa "Carreiras" desta semana mostra como é a atuação de um bacharel em Direito nas Forças Armadas do Brasil. O capitão de fragata Thais Matano, que...

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[Brasil.Jus mostra as ações da Justiça de primeira instância que estão fazendo diferença pelo País a fora]

Brasil.Jus mostra as ações da Justiça de primeira instância que estão fazendo diferença pelo País a fora

Nesta semana, a equipe do "Brasil.Jus" chega ao Ceará. A primeira parada é em Russas, conhecida como a Terra das Carnaúbas. Lá, as palmeiras amenizam a dureza do...

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[Teste seus conhecimentos sobre princípios constitucionais tributários no programa Apostila desta semana]

Teste seus conhecimentos sobre princípios constitucionais tributários no programa Apostila desta semana

O "Apostila" chega até a sua casa e mostra para você uma nova maneira de testar os conhecimentos em Direito. No programa, professores e alunos interagem no estúdio e tamb...

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[Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição]

Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição

O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desd...

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[Processômetro passará a divulgar entrada de processos eletrônicos no STJ]

Processômetro passará a divulgar entrada de processos eletrônicos no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançará até o final de janeiro, no seu site, um "processômetro", sistema de informática que permitirá a v...

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