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Prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá ser ampliado
O prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá passar a ser de, no mínimo, 90 dias, contra os atuais 30 dias estabelecidos pelo Código d...
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Prontos para votação projetos que alteram Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100 de 2000) poderá ser alterada para permitir o refinanciamento das dívidas dos estados e municípios para com a Uni&ati...
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Senadores terão que destravar pauta para votar novo sistema de defesa da concorrência
Entre as matérias a serem votadas com a reabertura dos trabalhos em Plenário, na próxima terça-feira (02), está a que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concor...
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OAB diz que é absurdo caos em Lauro de Freitas
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Projeto que regulamenta despesas de caráter sigiloso será votado na CCJ
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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegaç&...
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