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[Prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá ser ampliado]

Prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá ser ampliado

O prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá passar a ser de, no mínimo, 90 dias, contra os atuais 30 dias estabelecidos pelo Código d...

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[Prontos para votação projetos que alteram Lei de Responsabilidade Fiscal]

Prontos para votação projetos que alteram Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100 de 2000) poderá ser alterada para permitir o refinanciamento das dívidas dos estados e municípios para com a Uni&ati...

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[Senadores terão que destravar pauta para votar novo sistema de defesa da concorrência]

Senadores terão que destravar pauta para votar novo sistema de defesa da concorrência

Entre as matérias a serem votadas com a reabertura dos trabalhos em Plenário, na próxima terça-feira (02), está a que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concor...

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[OAB diz que é absurdo caos em Lauro de Freitas]

OAB diz que é absurdo caos em Lauro de Freitas

Por Hélio Rocha O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Nei Viana Costa Pinto, classificou como "absurda" a situação de precarieda...

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[Projeto que regulamenta despesas de caráter sigiloso será votado na CCJ]

Projeto que regulamenta despesas de caráter sigiloso será votado na CCJ

Com voto favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decis&a...

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[Projeto amplia formas de combate à sonegação fiscal]

Projeto amplia formas de combate à sonegação fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegaç&...

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