![[Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais]](/assets/web/images/default_image.jpg "Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais")
Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por una...
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Mutirão carcerário do Paraná já beneficiou 134 presos
Balanço parcial do mutirão carcerário do Paraná, que completa 13 dias de atividades, já examinou 1.481 processos e concedeu a liberdade a 134 presos. O programa foi...
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Presidente do CNJ instala mais uma Casa de Justiça e Cidadania em Natal (RN)
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