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PGR quer anular lei fluminense sobre o funcionamento da magistratura estadual
O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4393) contra uma lei do Rio de Janeiro que disciplina a magistratura es...
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Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não...
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A Corregedoria Geral da Justiça publicou hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, autorização para realização dos serviços de registro de na...
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a legalidade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IP...
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