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[PGR quer anular lei fluminense sobre o funcionamento da magistratura estadual]

PGR quer anular lei fluminense sobre o funcionamento da magistratura estadual

O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4393) contra uma lei do Rio de Janeiro que disciplina a magistratura es...

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[Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial]

Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial

A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não...

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[Inspeção na Vara de Execuções de Penas mostra bons resultados]

Inspeção na Vara de Execuções de Penas mostra bons resultados

Há um mês respondendo pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), e depois de um trabalho de inspeção detalhado iniciado em setembro do ano...

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[CGJ autoriza registro de nascimento no SAC Móvel]

CGJ autoriza registro de nascimento no SAC Móvel

A Corregedoria Geral da Justiça publicou hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, autorização para realização dos serviços de registro de na...

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[OAB-SP critica projeto que dá poder de polícia à Receita]

OAB-SP critica projeto que dá poder de polícia à Receita

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal...

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[PRG contesta autarquia de gestão do Judiciário baiano]

PRG contesta autarquia de gestão do Judiciário baiano

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a legalidade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IP...

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