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[TST é competente para examinar ação de honorários de advogado dativo]

TST é competente para examinar ação de honorários de advogado dativo

Brasília, 19/03/2010 - Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a Sétima...

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[Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no HC do governador Arruda]

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no HC do governador Arruda

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, encaminhou hoje (18) à divulgação a íntegra de seu voto no Habeas Corpus (HC 102732), no qual a Corte m...

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[A boa convivência e o Direito no programa Repórter Justiça]

A boa convivência e o Direito no programa Repórter Justiça

Lar, doce lar. A casa pode ser um verdadeiro oásis de paz e aconchego, mas o que fazer quando o sossego se transforma em litígio por conta de problemas com a vizinhança? Todos sab...

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[MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel]

MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que discute direitos transindividuais – como a legalidade de inserção de cl&...

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[Gestores elaboram glossário sobre metas prioritárias 2010]

Gestores elaboram glossário sobre metas prioritárias 2010

Os gestores das metas prioritárias de 2010 elaboraram um glossário para auxiliar no cumprimento das metas. O documento foi organizado durante os dois dias do 1º Workshop dos Gestore...

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[Orientações do CNJ para pagamento de precatórios devem sair em abril]

Orientações do CNJ para pagamento de precatórios devem sair em abril

Até o início de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter definido as orientações aos tribunais de Justiça de todo o país para o pa...

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