OAB move ação contra lei que dispensa advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considera inconstitucional o parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Coletivo e Individual. A OAB Na...
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Lei regulamenta pedido de intervenção federal
Por Fabiana Schiavon O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (6/4), o Projeto de Lei 5.456/09 que regulamenta o processo e o julgamento de pedido de interven...
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Câmara abre inscrições de curso para jornalistas
Aulas sobre processo legislativo e eleitoral serão realizadas em maio A Câmara dos Deputados oferece inscrições, desta terça (6) até 16 de abril, no curso de...
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Estatísticas: há menos de 100 mil processos em tramitação hoje no Supremo
Tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal 98.652 ações. É a primeira vez em dez anos que são registrados menos de 100 mil processos em andamento na Corte. De janeiro deste...
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Rádio Justiça: fiscalização do sistema carcerário e congresso sobre penas alternativas em destaque
Jornal da Justiça destaca departamento que reunirá dados sobre o sistema prisional brasileiro Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do...
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Pleno do STJ aprova emenda regimental que modifica competência das Seções
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na noite desta terça-feira (6), a Emenda Regimental n. 11 que modifica a competência das Seções que compõ...
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