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Lei de improbidade administrativa e mudança no Código Eleitoral na pauta do STF
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana prevê a análise, na quarta-feira (5), de processo ajuizado na Corte contra a Lei de Improbidade Administrativa. O PTN...
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Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula proibindo que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados...
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Terceira Seção aprova súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado
Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram a Súmula n. 443. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase...
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Gestão Legal destaca apresentação do plano de gestão das varas criminais na Espanha
No programa Gestão Legal desta segunda-feira (03/05), veiculado a partir das 10h na Rádio Justiça (104,7 FM), a apresentação do Plano de Gestão das Varas Crim...
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Projeto do TJDFT trabalha a prevenção contra a violência
Existe prevenção e solução para a violência. Acreditando nisso, o Projeto "Prevenir é Poder - A Justiça e a Terapia Familiar na construç&ati...
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