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Nota à imprensa: O CNJ e o devido processo legal
A Ordem dos Advogados do Brasil tem, sim, o direito de se manifestar nas sessões do CNJ, mas não a qualquer momento, como pretende. Pois os princípios constitucionais do contradit...
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Programa Iluminuras entrevista autor sobre Direito de Energia Elétrica
O programa Iluminuras desta semana mostra a biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que conta com um acervo de 28 mil obras, sendo a maioria de conte&u...
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Base de cálculo de adicional de insalubridade é tema de reclamação proposta no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Reclamação (Rcl) 10164, ajuizada por três servidoras da Prefeitura do município de Preside...
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Três Turmas alteram horário das sessões de julgamento do dia 15
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O plano de saúde que se nega a cobrir o tratamento do segurado pode ter que indenizá-lo por danos morais, em razão do sofrimento psicológico acrescentado à doen&cced...
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, por maioria, o voto do relator José Adonis Callou de Araújo Sá, que acatou pedido de liminar determinando ao Tr...
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