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Estados e municípios podem receber recursos do seguro obrigatório de carro
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (31) projeto que destina aos estados e municípios recursos do seguro obrigatório de da...
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Lei bem feita leva em conta a solução do problema
Os dicionários jurídicos definem a legística como a área do conhecimento que se ocupa da elaboração de leis com qualidade e capacidade de produzir os efeitos...
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Projeto permite julgamento de torturadores do regime militar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7430/10, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que altera a Lei da Anistia (6.683/79) para permitir o julgamento dos crimes cometidos por agentes públicos...
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Termina dia 27 prazo para emendas ao projeto do novo CPC
Os senadores têm até sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elabor...
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Juristas vão debater com a sociedade formas de agilizar cassação de mandatos
Os debates sobre a reforma do Código Eleitoral devem buscar soluções para acelerar os julgamentos dos processos relativos à cassação de mandatos, entre outros...
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Marcos Mendes participa hoje de Encontro na OAB-BA às 15h
O candidato Marcos Mendes (PSOL) participa, nesta quinta-feira (26), do Encontro dos Candidatos ao Governo do Estado com a Advocacia Baiana, promovido pela OAB-BA com o objetivo de debater temas impor...
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