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CDC já se consagrou como uma legislação inovadora
Por Zelmo Denari O Código de Defesa do Consumidor celebra 20 anos de sua promulgação. Vários conclaves foram programados para comemorar o evento e homenagear os seus auto...
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Mutirão do DPVAT será realizado em novembro
O Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o I Mutirão do Seguro Obrigatório – DPVAT de 8 a 12 de novembro. O objetivo da ação é reduzir o númer...
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CADE promove Pesquisa de Opinião através de sua Ouvidoria
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Já estão à venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal (STF) os DVDs com os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, sobre a Lei de Biossegu...
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