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[Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral]

Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de...

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[Direito Privado tem primeiros julgamentos eletrônicos]

Direito Privado tem primeiros julgamentos eletrônicos

Por Fernando Porfírio A luta do Tribunal de Justiça paulista contra o atraso, que de uma penada trocou carimbos por assinaturas e certificados digitais, chega nesta terça-feira...

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[TST proíbe uso de câmeras de vigilância em empresas]

TST proíbe uso de câmeras de vigilância em empresas

É proibido usar câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que analisou Re...

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[Projeto garante três anos para prescrição de ações de reparação por acidente de trabalho]

Projeto garante três anos para prescrição de ações de reparação por acidente de trabalho

Para impedir que o prazo prescricional das ações de reparação civil por acidente de trabalho seja menor que três anos, tramita no Congresso um projeto de lei de autor...

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[Senado comemora 80 anos de criação da OAB]

Senado comemora 80 anos de criação da OAB

Os senadores vão comemorar os 80 anos de criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quinta-feira (18), no período do expediente que antecede a sessão plen&...

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[Câmara lança projeto de participação popular em audiências das comissões]

Câmara lança projeto de participação popular em audiências das comissões

Novo serviço, promovido pela Agência Câmara de Notícias, permite ao cidadão participar das audiências públicas com perguntas aos convidados. A Câma...

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