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Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva
São legítimas as recomendações do Ministério Público Federal para impedir a formação de cartel e a concorrência desleal no mercado de tran...
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Primeiro CNJ no Ar de 2011 destaca o novo Registro de Identidade Civil
O primeiro programa CNJ no Ar de 2011, nesta segunda-feira (3/1), destaca o lançamento do Registro de Identidade Civil (RIC), que irá substituir as atuais cédulas de identidade. N...
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TRT-MA implantará processo administrativo eletrônico este ano
O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) deverá concluir a implantação do sistema de processo administrativo eletrônico até o final deste ano. Tr&e...
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Juizados especiais dos aeroportos fazem 14,6 mil atendimentos desde julho
Os juizados especiais dos cinco principais aeroportos do país atenderam a pelo menos 14.637 pessoas desde que foram criados, em julho deste ano. A informação é dos tribunai...
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Help Desk disponibiliza novos números para atendimento
A Secretaria de Tecnologia, Informação e Modernização do Tribunal de Justiça informa que, devido a problemas técnicos da operadora de telefonia fixa Oi, a cen...
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