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CCJ aprova varas do trabalho em Alagoas e Santa Catarina
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta terça-feira (12) projetos de lei que criam quatro varas do trabalho, sendo duas p...
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Comissão debaterá avanços do Estatuto da Cidade
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizará audiência pública para discutir os avanços e as perspectivas trazidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/11), que comp...
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Seminário sobre Processo Civil reúne advogados da região de Seabra
A Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESAD) e as Subseções de Itaberaba e Irecê – com o apoio da Seccional – promoveram no último sábado, dia 09 d...
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OAB-BA defende a privatização imediata de 100% dos cartórios extrajudiciais
A OAB-BA apoia e defende a privatização imediata dos 1.549 cartórios extrajudiciais baianos ao mesmo tempo, sugerindo que haja o aproveitamento dos servidores para os cartó...
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TJ-BA concorda com a proposta de criação de comissão para debater crise no Judiciário baiano
O Tribunal de Justiça da Bahia concordou com a proposta feita pela OAB-BA para a criação de uma Comissão Permanente, integrada por magistrados, advogados e representantes d...
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Chega à PGR Adin contra lei que excluiu competências de Tribunal de Contas
Brasília, 12/07/2010 - O ministro Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4421, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos...
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