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Projeto altera prazo para embargos de declaração em processo penal
Lula Lopes Para Hugo Leal, proposta ajuda a ampla defesa em processos penais. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 331/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera de dois pa...
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Mediação penal é tema de curso da Acadepol
A Academia da Polícia Civil (Acadepol), em parceria com a Justiça baiana, irá treinar 25 servidores policiais por meio do 5º Curso de Capacitação de Facilitador...
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Artigo: Exame indispensável
Brasília, 18/07/2011 - O artigo "Exame indispensável" é de autoria de Josemar Dantas, editor do suplemento Direito & Justiça, do jornal Correio Braziliense:...
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Advogados garantem prioridade no recebimento de precatórios
Rio de Janeiro, 18/07/2011 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, que advogados podem receber antecipadamente honorár...
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Ophir participará amanhã de sessão do CMNP que debaterá inspeções em SP
Brasília, 18/07/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará amanhã (19), a partir das 9h, da sétima sessão ord...
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Internas concluem curso de panificação e recebem certificado no Conjunto Penal
Quinze internas do Conjunto Penal Feminino, do Presídio de Salvador, estão em festa. Na tarde da última sexta-feira (15/7), as mulheres, que participaram do curso de panifica&cced...
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