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A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiraç...
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Com o objetivo de racionalizar o crescente volume de audiências em seu gabinete e de compatibilizá-las com a agenda de despachos, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Jus...
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Obras no TJTO serão investigadas pela Corregedoria Nacional de Justiça
Depois de organizar o setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, anunciou nesta quarta-f...
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Artigo: Novo CPC veste melhor as garantias da Constituição
Brasília, 18/08/2011 - O artigo "Novo CPC veste melhor as garantias da Constituição" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous e foi publi...
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CCJ da Câmara vota na quarta-feira projeto sobre honorários advocatícios
Brasília, 18/08/2011 - O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal pelo Estado de Pernambuco, P...
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Ophir irá a homenagem a conselheiros do CNJ para biênio 2011/2013
Brasília, 18/08/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou hoje (18) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo T...
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