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Padronização de auto para apreensão de bens está em estudos pelo CNJ
Dentro de pouco tempo, os dados repassados pela polícia sobre bens apreendidos ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em f...
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Sistema do CNJ registra mais de 3 milhões de bens apreendidos
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Exercício do jornalismo não requer diploma superior
Por Rodrigo Haidar O exercício do jornalismo requer bagagem intelectual e retidão ética, muito mais do que qualquer formação técnica. O Estado não po...
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Novas leis processuais aperfeiçoam inquérito policial
Por Rodrigo Carneiro Gomes O Código de Processo Penal brasileiro é inaugurado, a partir do artigo 4º, pela figura do inquérito policial, muito discutido hodiernamente e tem...
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Defensoria presta quase 22 mil atendimentos no MT
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O dia em que a Constituição de 1988 foi promulgada
Por Débora Pinho Em 5 de outubro de 1988, às 15h54, nasceu a oitava Constituição do Brasil. O país abria definitivamente as portas para um Estado democráti...
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