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Contrabando em medida provisória diminui valor de precatórios devidos
São Paulo, 10/07/2009 - Cidadãos que aguardam uma decisão final da Justiça sobre valores que têm a receber de governos por conta da desapropriação de um...
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Câmara aprova restrições para ingressar com recursos no STF e STJ
Brasília, 10/07/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3778/08, do deputado Paes Landim (P...
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OAB acompanhou júri de PMs acusados de torturar: um condenado
Brasília, 10/07/2009 - O integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dálio Zippin, que acompanhou o julgamento dos cinco policiais...
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Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados, decide STJ
Brasília, 10/07/2009 - Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do...
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Deputado reclama ao Supremo nomeações para CPI
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), indique representantes do PMDB, PT, PTB, PSD...
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Seção Criminal já julgou 45 mil processos em 2009
Por Fernando Porfírio Os desembargadores Salles Abreu, Cláudio Caldeira e Vico Mañas são os campeões de produtividade da Seção de Direito Criminal d...
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