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[PMN questiona 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa]

PMN questiona 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4295, questionando 13 artigos da Le...

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[STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais]

STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financ...

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[Cobrança de taxa de função técnica é valida se registro no órgão fiscalizador for obrigatório]

Cobrança de taxa de função técnica é valida se registro no órgão fiscalizador for obrigatório

Se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da taxa de anotação de função técnica (AFT) também será, já...

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[Começa Semana Nacional de Conciliação no Estado]

Começa Semana Nacional de Conciliação no Estado

Começa hoje e vai até o dia 18 em todas as comarcas do Estado a Semana Nacional de Conciliação, com previsão de realizar cerca de nove mil audiências envolvend...

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[Projudi elimina 70% das etapas burocráticas]

Projudi elimina 70% das etapas burocráticas

O Tribunal de Justiça está incrementando a infraestrutura do Processo Judicial Eletrônico (Projudi), projeto que coloca os feitos em meio digital e elimina 70% das etapas burocr&aa...

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[Ministro Joaquim Barbosa mantém investigação do MP sobre nepotismo no município paulista de Canitar]

Ministro Joaquim Barbosa mantém investigação do MP sobre nepotismo no município paulista de Canitar

O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar da Reclamação (RCL) 8795, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo município de Canitar (SP). A prefeitura da cidade busca...

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