Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional...
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Morosidade processual da Justiça brasileira lidera reclamações na Ouvidoria
A morosidade processual na Justiça brasileira foi a principal queixa dos cidadãos que utilizaram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de dezembro, com 37...
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Innovare premiará iniciativa de melhor acesso de presos à Justiça
O Prêmio Innovare, em sua 7ª edição, vai destacar iniciativas que tornaram mais fácil o acesso do preso à Justiça. O tema especial "o acesso do preso...
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CNJ apura dados estatísticos sobre crimes de lavagem de dinheiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou aos tribunais brasileiros o envio de dados estatísticos sobre os processos criminais relacionados à lavagem de dinheiro que estejam...
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Expresso Cidadania volta a percorrer Minas
O projeto Expresso Cidadania, que visa estimular a participação política e o cadastramento eleitora do jovens com idade entre 16 a 18 anos, volta a pecorrer o estado de Minas Gera...
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Receita tem novo portal para declaração do IR
Um novo portal de Declaração do Imposto de Renda, mais fácil de usar, foi disponibilizado pela Receita Federal neste ano. Dividido em quatro partes — Declaraçã...
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