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[Intervenção federal: Estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios]

Intervenção federal: Estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo...

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[STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis]

STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis,...

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[Programa Brasil Eleitor de domingo (28) fala de recadastramento biométrico]

Programa Brasil Eleitor de domingo (28) fala de recadastramento biométrico

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[Celeridade e meios alternativos de acesso à Justiça são debatidos pela Comissão do CPC em São Paulo]

Celeridade e meios alternativos de acesso à Justiça são debatidos pela Comissão do CPC em São Paulo

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu nesta sexta-feira (26) sua quinta audiência pública para discuti...

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[OAB: penhora de bens sem autorização judicial cria o 'estado fiscal policial']

OAB: penhora de bens sem autorização judicial cria o 'estado fiscal policial'

Brasília, 26/03/2010 - Os projetos que ampliam os poderes da Fazenda Nacional na cobrança de dívidas tributárias estão causando polêmica no Congresso Nacional...

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[OAB pode questionar no Supremo teto para o governador de Pernambuco]

OAB pode questionar no Supremo teto para o governador de Pernambuco

Recife, 26/03/2010 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o aumento do sal&aa...

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