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Intervenção federal: Estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo...
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STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis
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Recife, 26/03/2010 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o aumento do sal&aa...
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