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Sociedade tem direito de ver íntegra de anteprojeto
Por Daniel Guimarães Zveibil, Guilherme Silveira Teixeira, José Ignacio Botelho de Mesquita, Luiz Guilherme Pennacchi Dellore e Mariana Capela Lombardi Na condição de est...
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Reforma tributária ficará para o próximo presidente
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva pode terminar sem que tenha sido aprovada a reforma tributária. Assim, Lula terá sido o quarto presidente, em sete mandatos, a ser derrotado...
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STJ é elogiada por autoridades internacionais
O Superior Tribunal de Justiça vem se tornando protagonista e referência internacional em um domínio relativamente novo e complexo: o do Direito Ambiental, tema sobre o qual j&aacu...
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OAB Nacional recebe hoje a visita de 40 alunos de Direito de Brasília
Brasília, 31/05/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá hoje (31), às 9h, a visita de 40 alunos de Direito do Centro Universitário de Bras...
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Abertas inscrições para convênio de assistência judiciária gratuita no Paraná
Curitiba (PR), 31/05/2010 - Estão abertas as inscrições para os advogados paranaenses que têm interesse em aderir ao convênio firmado entre a Seccional da OAB do Paran...
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OAB-MT defende afastamento imediato do presidente do TRE
Cuiabá (MT), 31/05/2010 - O presidente da OAB de Mato Grosso, Cláudio Stábille, defendeu o afastamento do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Evandro St...
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